EMBARGOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUBMETER A LIQUIDAÇÃO À VIA DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. APURAÇÃO POSSÍVEL POR SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, ANTE O EXAME DA MATÉRIA PERTINENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A embargante sustenta que o acórdão padece de contr...

(TJSC; Processo nº 5047037-21.2025.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6973681 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5047037-21.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face do acórdão de evento 26 que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, resultando o julgado na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUBMETER A LIQUIDAÇÃO À VIA DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. APURAÇÃO POSSÍVEL POR SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, ANTE O EXAME DA MATÉRIA PERTINENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição ao afastar a possibilidade de liquidação por arbitramento, não obstante se tratar de sentença ilíquida cujo valor não pode ser aferido por simples cálculos aritméticos, razão pela qual entende imprescindível a aplicação do artigo 509 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que se reconheça a necessidade da liquidação por arbitramento, ou, subsidiariamente, o prequestionamento do referido dispositivo legal (evento 35). A embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração e requereu a aplicação de multa à embargante (evento 39). É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido.  2. Mérito As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme reiterada jurisprudência deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5047037-21.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE acolheu parcialmente a IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGou OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E CONGRUENTE, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, ART. 1.025). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6973682v4 e do código CRC 920b292a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 11/11/2025, às 18:17:00     5047037-21.2025.8.24.0000 6973682 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:17:35. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5047037-21.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 167, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:17:35. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas